Aviso n.º 21536/2008, de 08 de Agosto de 2008

Aviso n. 21536/2008

Subdelegaçáo de competências

Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 29. e nos artigos 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nos chefes de finanças do ex -distrito de Horta, Regiáo Autónoma dos Açores:

- No âmbito da autorizaçáo constante do n. 1.9 do capítulo II do despacho n. 13537/2008, de 14 de Abril de 2008, publicado no "Diário da República" 2.ª série, n. 94, de 15 de Maio de 2008, do Exmo. Senhor Director -Geral dos Impostos, a competência para apresentar ou desistir de queixa, junto do Ministério Público, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública, com a faculdade de subdelegaçáo nos adjuntos de chefes de finanças da Secçáo de Cobrança, abrangidos pelo n. 2 da resoluçáo n. 1/05 - 2.ª secçáo do Tribunal de Contas.

Este despacho produz efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2008, ficando por este meio...

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