Aviso n.º 21184/2008, de 04 de Agosto de 2008
Aviso n. 21184/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador dos serviços administrativos, com poderes delegados pelo presidente desta Câmara Municipal, de 23 de Junho de 2008, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de ingresso na carreira de direito do grupo de pessoal técnico superior para provimento de um lugar vago na categoria de técnico superior de
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classe do quadro de pessoal deste município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preen-cher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento do mencionado lugar, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos -Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 112/90, de 4 de Abril, 442/91, de 15 de Novembro, 6/96, de 31 de Janeiro, e Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
3 - Conteúdo funcional - consiste no exercício de funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico -técnicos, de âmbito geral ou especializado, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura, na área específica para que o concurso é aberto, tendo em vista preparar a tomada de decisáo superior.
4 - O local de trabalho situa -se na área do município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento no período de estágio será o previsto nos Decretos -Leis n.os 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar, sem prejuízo do direito de opçáo pelo vencimento do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à funçáo pública, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar -se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais - possuir licenciatura em Direito.
7 - Formalizaçáo das candidaturas:
7.1 - O requerimento de admissáo ao concurso, elaborado de acordo com o estabelecido no Decreto -Lei n. 112/90, de 4 de Abril, deve ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Loulé, entregue pessoalmente na Secçáo de Expediente desta autarquia ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao...
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