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Aviso n.º 172/2008, de 13 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 172/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Suíça efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Janeiro de 2004, uma retirada de reserva respeitante ao artigo 40., n. 2, alínea b) (vi), formulada no momento da ratificaçáo da Convençáo sobre os Direitos das Crianças.

Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

With reference to depositary notification C.N.96.1997.

TREATIES -2 of 7 April 1997 concerning the ratification of the above Convention by Switzerland, the Government of Switzerland informed the Secretary -General, by a notification received on 12 January 2004, of its decision to withdraw the following reservation in respect of article 40, paragraph 2, subparagraph b) (vi), made upon ratification of the Convention:

The guarantee of having the free assistance of an interpreter does not exempt the beneficiary from the payment of any resulting costs.

13 January 2004.

Traduçáo

O Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

Com referência à notificaçáo de depositário C.N.96.1997.

TREATIES -2, de 7 de Abril de 1997, relativa à ratificaçáo da citada Convençáo pela Suíça, o Governo da Suíça informou o Secretário -Geral, através da notificaçáo...

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