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Aviso n.º 157/2008, de 08 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 157/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Azerbaijáo efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 27 de Setembro de 2001, uma declaraçáo ao abrigo do artigo n. 14, n. 1, da Convençáo Internacional sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo Racial.

5350 Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

The above action was effected on 27 September 2001.

In accordance with article 14, paragraph 1, of the International Convention on the Elimination of All forms of Racial Discrimination, the Government of the Republic of Azerbaijan declares that it recognizes the competence of the Committee on the Elimination of Racial Discrimination to receive and consider communications from individuals or groups of individuals within its jurisdiction claiming to be victims of a violation of any of the rights set forth in the above -mentioned Convention.

1 October 2001.

Traduçáo

O Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A acçáo acima referida foi efectuada em 27 de Setembro de 2001.

Em conformidade com o artigo 14., n. 1, da Convençáo Internacional sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo...

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