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Aviso n.º 155/2008, de 08 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 155/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Mónaco efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 6 de Novembro de 2001, uma declaraçáo ao abrigo do artigo 14. da Convençáo Internacional sobre a Eliminaçáo de Todas as Formas de Discriminaçáo Racial.

Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

The above action was effected on 6 November 2001.

We hereby declare that we recognize the competence of the Committee on the Elimination of Racial Discrimination to receive and examine communications from individuals or groups of individuals under its jurisdiction who claim to be victims of a violation by the Princi-pality of Monaco of any of the rights set forth in the said Convention, such competence to be exercised only when all domestic remedies have been exhausted, and we pledge our word as Prince and promise, on behalf of ourselves and our successors, to observe and execute it faithfully and loyally.

9 November 2001.

Traduçáo

O Secretário -Geral da Organizaçáo das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A acçáo acima referida foi efectuada em 6 de Novembro de 2001.

Declaramos, pela presente, que reconhecemos a competência do Comité para a Eliminaçáo...

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