Aviso n.º 154/2008, de 06 de Agosto de 2008

Aviso n. 154/2008

Por ordem superior se torna público que, em 6 e em 26 de Junho de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Promoçáo e Protecçáo Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 10 de Dezembro de 2005.Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto n. 17/2008...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT