Aviso n.º 153/2008, de 06 de Agosto de 2008

Aviso n. 153/2008

Por ordem superior se torna público que, em 21 de Setembro de 2007 e em 26 de Junho de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e da Cooperaçáo do Reino de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Manutençáo Recíproca de Reservas de Petróleo Bruto e Produtos de Petróleo, assinado em Lisboa em 8 de Março de 2007.

Por parte de Portugal o Acordo foi...

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