Aviso n.º 10407/2008, de 03 de Abril de 2008

Aviso n. 10407/2008

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despachos do Senhor Presidente datados de 19 de Março de 2008, encontram -se abertos

pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República II.ª Série, os seguintes processos de recrutamento e selecçáo tendo em vista a contrataçáo por tempo indeterminado nos termos da Lei n. 23/2004 de 22 de Junho:

Processo A: Admissáo a estágio tendo em vista o provimento de um lugar do grupo de pessoal técnico superior, carreira de engenheiro electrotécnico, categoria de 2.ª classe.

Processo B: 2 lugares do grupo de pessoal técnico profissional, carreira de fiscal municipal, categoria de 2.ª classe.

Processo C: 6 lugares do grupo de pessoal auxiliar, carreira de auxiliar de serviços gerais, categoria de auxiliar de serviços gerais.

2 - Conteúdos Funcionais: Processo A: O constante no Despacho n. 6871/2002 publicado no Diário da República n. 78 de 03/04/2002; Processo B: o constante no Despacho n. 20/94 publicado no Diário da República n. 110 de 12/05/94; Processo C: o constante no Despacho n. 4/88 publicado no Diário da República n. 80 de 06/04/89.

3 - Quotas de Emprego - Processos A e B: aplica -se o disposto

no n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001 de 3 de Fevereiro; Processo C: aplica -se o disposto no n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001 de 3 de Fevereiro.

4 - Regalias sociais e Remuneraçóes - As regalias sociais e as

condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local. Processo A: a remuneraçáo corresponde ao escaláo 1, índice 321, no valor de 1.070,89 €; Processo B: a remuneraçáo corresponde ao escaláo 1, índice 199, no valor de 663,88 €; Processo C: a remuneraçáo corresponde ao escaláo 1, índice 128, no valor de 427,02 €.

5 - Local de trabalho será na área do Concelho de Rio Maior.

6 - Requisitos de admissáo - os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais infra referidos até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas, sob pena de exclusáo.

6.1 - Requisitos gerais:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos;

  3. Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  4. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

  5. Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;

  6. Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.

    6.2 - Requisitos especiais: Processo A: Possuir licenciatura de Engenharia Electrotécnica, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lein.404-A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98 de 30 de Dezembro; Processo B: Possuir 12. ano de escolaridade e um curso de fiscal municipal ministrado pelo CEFA, nos termos da...

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