Aviso n.º 7797/2008, de 13 de Março de 2008

Aviso n. 7797/2008

Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 59 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado José Manuel de Almeida Freitas, Guarda -nocturno da Escola EB 2,3 Francisco Torrinha, no Porto, com residência oficial na Rua do Campinho, 5 - 1 Esq - 4000 -151 Porto, por náo ter sido possível a notificaçáo nos termos do n. 1 do mesmo artigo do Estatuto Disciplinar, de que contra ele está a correr seus trâmites um processo disciplinar, sendo igualmente por esta via citado para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis contados a...

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