Aviso n.º 7724/2008, de 13 de Março de 2008
Aviso n. 7724/2008
Por ter sido publicado incorrectamente na parte L do Aviso n. 26065/2007, relativo à abertura do procedimento concursal externo de selecçáo para provimento do cargo de Director de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, considerando -se as candidaturas entretanto recebidas.
Aviso n. 26065/2007
1 - Nos termos do n. 1 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, faz -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitaçáo do presente aviso na bolsa de emprego público, procedimento concursal externo para provimento do cargo de Director de Serviços de Direito Interno, a que se refere o artigo 19., al. b), do Decreto -Lei n. 117/07, de 27 de Abril e o artigo 13. da Portaria n. 504/2007, de 30 de Abril.
2 - Com excepçáo do vínculo à funçáo pública, sáo requisitos legais de provimento os constantes do n. 1 do artigo 20., aplicáveis por remissáo do n. 4 do artigo 20. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Perfil exigido:
a.) estar habilitado com licenciatura em Direito;
b.) possuir bons conhecimentos e experiência comprovada na área das atribuiçóes do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros definidas nos artigos 12. do Decreto -Lei n. 117/2007, de 27 de Abril e, em especial, das competências da Direcçáo de Serviços de Direito Interno fixadas no artigo 13. da Portaria n. 504/2007, de 30 de Abril;
c.) deter, pelo menos, seis anos de experiência profissional efectiva de contencioso, sobretudo, administrativo mas também, laboral.
4 - Métodos de selecçáo: cumulativamente, avaliaçáo curricular e entrevista pública.
5 - Composiçáo do júri:
Presidente - Dr. Luís Serradas Tavares, Director do Departamento de Assuntos Jurídicos da Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Vogais efectivos:
1. Dr.ª Rosa Batoréu, Subdirectora do Departamento Geral de Administraçáo da Secretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2.° Prof.ª Doutora Margarida Salema d'Oliveira Martins, professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e professora associada da Faculdade de...
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