Aviso n.º 6940/2008, de 07 de Março de 2008
Aviso n. 6940/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2.ª classe, topógrafo
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, datado de 22 de Novembro de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico Profissional
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classe, Topógrafo.
2 - De acordo com a Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e ao abrigo
do artigo 41., foi feita consulta à BEP acerca da existência ou náo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, tendo a DEGAP através do oficio n. 008901, de 13 de Novembro de 2007, declarado a náo existência de pessoal com perfil para o recrutamento em questáo em situaçáo de mobilidade especial em relaçáo ao concurso.
3 - Prazo de validade - O concurso é válido para o provimento do lugar posto a concurso, esgotando -se com o preenchimento da vaga.
4 - O local de trabalho situa -se na área do concelho de Mogadouro.
5 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para a administraçáo local, a remuneraçáo a auferir é a fixada para a categoria de Técnico Profissional - Topógrafo 2.ª Classe, a que corresponde o escaláo 1, índice 199, da escala salarial da funçáo pública, actualmente no valor de 663,88 euros.
6 - Conteúdo funcional: é o constante no despacho n. 1/90, publicado no do SEALOT, da respectiva categoria.
7 - Legislaçáo aplicável: a este concurso aplicam -se as disposiçóes do Decreto - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, com as alteraçóes cons-
tantes no Decreto - Lei n. 238/99, de 25 de Junho, no Decreto - Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, no Decreto - Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto - Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, no Decreto - Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local Decreto - Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto - Lei n. 218/98, de 17 de Julho.
8 - Requisitos de admissáo:
8.1 - Gerais - os definidos no n. 2 do artigo 29. do Decreto - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos...
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