Aviso n.º 6714/2008, de 06 de Março de 2008

Aviso n. 6714/2008

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto - lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna -se público, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo. 4.e artigo. 6. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, que por meu despacho de 12 de Dezembro de 2007 e no uso da competência que me foi delegada por despacho n. 26/PRES/2005, de 24 de Outubro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no externo de ingresso para admissáo de um estagiário, tendo em vista o preenchimento de um lugar vago da categoria/carreira de técnico de 2ª. classe, do grupo de pessoal técnico (área de design e comunicaçáo), do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Legislaçáo aplicável ao presente concurso - ao presente concurso sáo aplicáveis designadamente, as disposiçóes dos Decretos - lei ns. 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro e legislaçáo complementar, 184/89, de 2 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro na redacçáo do Decreto - lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, 265/88, de 28 de Julho (artigo.5.),412 -A/98, de 30 de Dezembro, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela lei n. 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento da vaga referida, e para as que ocorrerem no prazo máximo de um ano.

4 - Serviço e área funcional - Gabinete de Imagem e Relaçóes Públicas

Local de prestaçáo de trabalho - Portalegre e Área do Município.

5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - O cargo será remunerado pelo índice 222, escaláo 1, do sistema retributivo da funçáo pública, previsto no anexo II, n. 1,do artigo. 13. do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo local.

6 - Conteúdo funcional do lugar a prover - O descrito no mapa I, anexo ao Decreto - lei n. 248/85, de 15 de Julho.

7 - Requisitos gerais de admissáo - Podem candidatar -se ao concurso os indivíduos vinculados ou náo à Administraçáo Pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais fixados no artigo 29. do Decreto - lei n. 204/98, de 11 de Julho, a saber:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos;

    9598 c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  3. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

  4. Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;

  5. Possuir a robustez física e o perfil psíquico...

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