Aviso n.º 41/2008, de 03 de Março de 2008

Aviso n. 41/2008

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Junho e em 11 de Julho de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperaçáo e Comunidades da República de Cabo Verde e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Conduçáo, assinado na Cidade da Praia em 29 de Março de 2007.

Pela parte de Portugal, o Acordo foi...

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