Aviso n.º 40/2008, de 03 de Março de 2008

 
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Aviso n. 40/2008

Por ordem superior se torna público que, em 26 de Maio de 1999 e em 11 de Maio de 2007, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Albânia em Paris e, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Albânia sobre Promoçáo e Protecçáo Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 11 de Setembro de 1998.

Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto n. 12/99...

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