Aviso n.º 16100/2007, de 31 de Agosto de 2007
Aviso n.o 16 100/2007
Recrutamento, selecçáo e provimento para cargo de direcçáo intermédia do 1.o grau
1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho de 7 de Agosto de 2007, proferido no uso da competência que me confere a alínea a)don.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e conjugado com o disposto no artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, encontra-se aberto, nos termos do artigo 18.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administraçáo local ex vi n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, a abertura de procedimento concursal para provimento no cargo de director de departamento de Administraçáo Urbanística, em regime de comissáo de serviço, pelo período de três anos.
2 - Requisitos legais de provimento - por remissáo do artigo 9.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, o recrutamento é efectuado de entre os indivíduos que possuam os requisitos constantes no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo fornecida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.
2.1 - Funcionários detentores de licenciatura dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigida uma licenciatura.
3 - Conteúdo funcional - o constante do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho. 4 - Áreas de actuaçáo - em consonância com as competências da unidade orgânica prevista nos artigos 3.o e 65.o do Regulamento de Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela, publicado no 5 - Perfil do candidato - competência e aptidáo técnica para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo, gestáo por objectivos, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organizaçáo e experiência específica em funçóes autárquicas.
6 - Remuneraçáo mensal - E 2843,34, acrescidos de despesas de representaçáo no valor de E 296,99.
7 - Forma de provimento - nomeaçáo, em comissáo de serviço, pelo período de três anos...
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