Aviso n.º 15977/2007, de 30 de Agosto de 2007

Aviso n.o 15 977/2007

1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de hoje, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no geral de acesso para provimento de vários lugares do quadro de pessoal desta autarquia, a seguir descriminados:

Grupo de pessoal técnico-profissional:

Categoria de especialista - um lugar de técnico profissional especialista, da carreira de executor fiscal;

Categoria de principal - um lugar de técnico profissional principal, da carreira técnica de desenhador;

Categoria de 1.a classe:

Dois lugares de técnico profissional 1.a classe, da carreira de desenhador;

Um lugar de técnico profissional de 1.a classe, da carreira de topógrafo;

Um lugar de técnico profissional de 1.a classe, da carreira de animador cultural;

Grupo de pessoal administrativo:

Categoria de assistente administrativo especialista - oito lugares de assistente administrativo especialista;

Categoria de assistente administrativo principal - um lugar de assistente administrativo principal;

2 - Ao presente concurso seráo aplicadas as normas constantes dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98 e 412-A/98, respectivamente de 18 e 30 de Dezembro, da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, do Decreto-Lei n.o 149/2002, de 21 de Maio, e demais legislaçáo aplicável.

3 - Validade do concurso - este concurso é válido para os lugares postos a concurso e cessa com o seu preenchimento.

4 - O vencimento é o estipulado através do respectivo escaláo e índice do sistema retributivo da funçáo pública, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.

5 - Conteúdo funcional:

Técnico profissional especialista/executor fiscal - o constante do despacho n.o 1/90, da SEALOT/90, publicado no 2.a série, de 27 de Janeiro de 1990;

Técnico profissional principal de 1.a classe/desenhador - o constante da Portaria n.o 351/87, de 29 de Abril;

Técnico profissional 1.a classe/topógrafo - o constante do despacho n.o 1/90, da SEALOT/90, publicado no de 27 de Janeiro de 1990;

Técnico profissional de 1.a classe/animador cultural - o constante do despacho n.o 1/90, da SEALOT/90, publicado no Assistente administrativo especialista e principal - o constante do despacho n.o 38/88, da SEALOT/90, publicado no 2.a série, de 26 de Janeiro de 1989.

6 - Local de trabalho - Câmara Municipal do concelho de Santa Cruz.

7 - Requisitos de admissáo:

  1. Ser funcionário das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Possuir os requisitos gerais de admissáo...

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