Aviso n.º 15976/2007, de 30 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 976/2007
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de hoje, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no geral de acesso para provimento de três lugares de chefe de secçáo, do quadro de pessoal desta autarquia.
2 - Ao presente concurso seráo aplicadas as normas constantes dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98 e 412-A/98, respectivamente de 18 e 30 de Dezembro, e ainda da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e demais legislaçáo aplicável.
3 - Validade do concurso - este concurso é válido para os lugares postos a concurso e cessa com o seu preenchimento.
4 - O vencimento é o estipulado através do respectivo escaláo e índice do sistema retributivo da funçáo pública, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com a alteraçáo introduzida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, sendo as regalias sociais as vigentes para a administraçáo local.
5 - Conteúdo funcional - o constante do despacho n.o 1/90, da SEALOT, publicado no de 1990.
6 - Local de trabalho - Câmara Municipal do concelho de Santa Cruz.
7 - Requisitos de admissáo:
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Ser funcionário das entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Possuir os requisitos gerais de admissáo referidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; c) Reunir os requisitos constantes do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
8 - Prazo para a apresentaçáo das candidaturas - 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República.
9 - As candidaturas deveráo ser formalizadas dentro do referido prazo, mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, solicitando a admissáo ao concurso, o qual deverá ser acompanhado com documentaçáo a apresentar, podendo ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do...
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