Aviso n.º 15970/2007, de 30 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 970/2007
Abertura de concurso externo de ingresso para admissáo de estagiários com vista ao provimento de dois lugares de técnico superior de polícia municipal
1 - Faz-se público que, em conformidade com o despacho do presidente da Câmara, proferido em 18 de Julho de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissáo de estagiários com vista ao provimento de dois lugares de técnico superior de polícia municipal, da carreira de técnico superior de polícia municipal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso, nos termos dos artigos 6.o, n.os 1 e 2, e 28.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 39/2000, de 17 de Março, e Portarias n.os 247-A/2000 e 247-B/2000, de 8 de Maio.
2.1 - Foi dado cumprimento ao n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público, verificando-se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial prevista nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 41.o da referida lei, tendo a Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública e do Emprego Público emitido as respectivas declaraçóes de inexistência de pessoal.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para as vagas postas a concurso e caduca com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - o constante do mapa II, anexo III, do Decreto-Lei n.o 39/2000, de 17 de Março.
5 - Requisitos de admissáo aos concursos - os constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
5.1 - Requisitos de admissáo:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir curso superior que confira grau de licenciatura em Direito, Sociologia, Administraçáo Pública/Local e Ciências Políciais; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
6 - Formalizaçáo das candidaturas - a candidatura deverá ser feita, sob pena de exclusáo, em impresso próprio (modelo I) a fornecer pelo Departamento de Gestáo de Recursos Humanos a todos os candidatos que o requeiram, devendo o respectivo requerimento ser dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras, podendo ser entregue pessoalmente no Departamento de Gestáo de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Oeiras, ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao último dia do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, para a Câmara Municipal de Oeiras, Largo do Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras.
6.1 - Juntamente com o requerimento deverá ser apresentado:
-
Curriculum vitae, utilizando impresso próprio (modelo II) a fornecer, também, pelo Departamento de Gestáo de Recursos Humanos, cujos elementos dele constantes deveráo ser comprovados documentalmente, sob pena de náo serem considerados; b) Fotocópia de documento comprovativo de posse de habilitaçóes literárias; c) Declaraçáo comprovativa da experiência profissional; d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciaçáo do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, que deveráo ser igualmente comprovados documentalmente.
6.2 - Os candidatos que náo juntem ao requerimento de admissáo os documentos constantes das alíneas a)e b)don.o 6.1 seráo excluídos do respectivo concurso nos termos do n.o 7 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho.
6.3 - As falsas declaraçóes seráo punidas nos termos da lei.
25 158 6.4 - Os modelos referidos nos n.os 6 e 6.1 estáo disponíveis e podem ser descarregados do sítio da Câmara Municipal de Oeiras na Internet - www.cm-oeiras.pt - entrando no serviço on-line Minutas e requerimentos - Departamento de Gestáo de Recursos Humanos, ou solicitados presencialmente no departamento supra-referido.
7 - Selecçáo dos candidatos:
7.1 - A selecçáo dos candidatos ao concurso será feita através da aplicaçáo dos seguintes métodos de selecçáo:
7.1.1 - Exame médico de selecçáo (com carácter eliminatório);
7.1.2 - Prova de conhecimentos (com carácter eliminatório) - coeficiente de ponderaçáo 1;
7.1.3 - Exame psicológico de selecçáo (com carácter eliminatório) - coeficiente de ponderaçáo 1;
7.1.4 - Avaliaçáo curricular - coeficiente de ponderaçáo 1;
7.1.5 - Entrevista de selecçáo - coeficiente de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO