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Aviso n.º 15874/2007, de 29 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 874/2007

Discussáo pública

Joáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execuçáo do que dispóe on.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública do pedido de licenciamento de operaçáo de loteamento - processo n.o 4/2005, do prédio misto, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 1931 (anterior 3519) na parte urbana, e sob o artigo 61-FFF, na parte rústica, da freguesia de Montargil, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Sor sob o n.o 00708, da referida freguesia de Montargil, com a área de 54 250 m2, sito no lugar de Foros do Mocho, freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor...

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