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Aviso n.º 15763/2007, de 28 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 763/2007

Processo n.o 1697/2004 - Manuel Paulo Fernandes Pimenta

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo ao lote 4 do alvará de loteamento n.o 4/93, emitido em de 11 de Fevereiro de 1993, que consiste em aumentar as áreas de implantaçáo e de construçáo bem como a legalizaçáo de um alpendre encostado a estrema lateral esquerda, que corre os seus termos sob o processo n.o 1697/2004, em nome de Manuel Paulo Fernandes Pimenta.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n.o 01416/19990917 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 3265, da freguesia de...

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