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Aviso n.º 15644/2007, de 27 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 644/2007

Joáo Manuel de Jesus Lobo, presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de oito dias a contar da publicaçáo do presente aviso no tem início o período de discussáo pública da proposta de alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento n.o 1/83, que incide sobre o prédio designado por Urbanizaçáo dos Caiados, Penteado, freguesia da Moita, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.

Mais se torna público que a referida alteraçáo foi da iniciativa municipal e tem por objectivo rectificar o uso dos lotes 6 e 7, descritos na Conservatória do Registo Predial da Moita sob os n.os 3757 e 3756 de 20 de Agosto de 2004, da respectiva freguesia, cedidos à Câmara no desenvolvimento do loteamento, os quais foram posteriormente cedidos, em direito de superfície, à instituiçáo Nós - Associaçáo de Pais e Técnicos para Integraçáo do Deficiente para edificaçáo de equipamento social. Assim, a alteraçáo consta em, tendo em conta as necessidades médias para este tipo de utilizaçáo (equipamento), a dimensáo do lote e a própria classificaçáo da área em...

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