Aviso n.º 15560/2007, de 24 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 560/2007
Concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar da categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior (recrutamento excepcional para lugares de acesso)
Para efeitos do disposto nos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, alínea a), 9.o, alínea a), 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes constantes do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, autorizado pelo despacho da presidente da Câmara n.o 341/2007/DRH, de 2 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do respectivo aviso no ingresso com vista ao provimento de um lugar existente no quadro de pessoal da categoria de técnico superior principal da carreira de técnico superior (recrutamento excepcional para lugar de acesso), de acordo com o estipulado no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, e nos seguintes termos:
1 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro), 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e no artigo 28.o do 184/89, de 2 de Junho.
2 - Foi dado cumprimento ao n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. Sendo efectuada consulta à bolsa de emprego público em 27 de Julho de 2007, e verificando-se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos do disposto no n.o 2
do artigo 41.o da referida lei, foi emitida pela Direcçáo-Geral da Administraçáo e Emprego Público (DGAEP) declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido (pedidos n.os 7163 e 7168).
3 - Prazo de validade - o presente concurso visa exclusivamente o provimento do lugar da categoria referida, esgotando-se com o preenchimento do mesmo.
4 - Remuneraçáo base - corresponde ao escaláo 1, índice 510, conforme o disposto no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
5 - Local de trabalho - área do município de Setúbal. As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Requisitos especiais de admissáo (área de recrutamento) - de entre indivíduos, vinculados ou náo à Administraçáo Pública, possuidores de licenciatura em Gestáo e ou Relaçóes Internacionais e experiência profissional na mesma área, de duraçáo náo inferior à exigível para acesso à categoria de técnico superior principal (sete anos) e fluência em línguas estrangeiras, nomeadamente inglês e francês.
7 - Conteúdo funcional (descriçáo de funçóes) - funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo e formaçáo básica de nível de licenciatura, designadamente gestáo das relaçóes institucionais com os agentes públicos e privados, protocolo e relaçóes internacionais.8 - Requisitos gerais para admissáo a concurso - os exigidos e constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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