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Aviso n.º 15343/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 15 343/2007

Nomeaçáo no cargo de chefe de divisáo de Investimentos

Nos termos do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administraçáo local por força do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, e atendendo ao disposto no artigo 9.o deste último diploma legal, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi nomeado em comissáo de serviço o licenciado Manuel Adriano Maurício Ortiz para o desempenho das funçóes do cargo de chefe de divisáo de Obras e Urbanismo, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, cujo despacho de nomeaçáo foi publicado no de 5 de Maio de 2003.

Na sequência da publicaçáo no apêndice n.o 11 ao quadro de pessoal e orgânica da Câmara Municipal da Praia da Vitória, a Divisáo Municipal de Obras e Urbanismo foi separada, passando a constar na respectiva orgânica a Divisáo de Urbanismo e Empreitadas e a Divisáo de Obras Particulares.

Considerando a adequaçáo do perfil para o desempenho das funçóes correspondentes a cargo dirigente do mesmo nível, por despacho de 9 de Março de 2006, foi mantida a comissáo de serviço de Manuel Adriano Maurício Ortiz na Divisáo de Urbanismo e Empreitadas, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei...

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