Aviso n.º 15306/2007, de 22 de Agosto de 2007

Aviso n.o 15 306/2007

Discussáo pública

Miguel António Duarte Cardia, vereador com subdelegaçáo de competências da Câmara Municipal de Benavente, torna público que, para dar cumprimento ao n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e conforme deliberaçáo tomada em reuniáo da Câmara Municipal de 2 de Julho de 2007, procede à abertura de discussáo pública sobre a aprovaçáo de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 85/70, em nome de Abílio Pedro de Brito Fontes, respeitante ao prédio sito no Cerrado do Valverde, freguesia de Benavente.

A alteraçáo proposta consiste na alteraçáo do uso proposto para o rés-do-cháo da edificaçáo existente no lote 3, da zona H2, de habitaçáo para habitaçáo e serviços.

No lote existe uma moradia licenciada através do processo de obras n.o 116/98.

O prazo para consulta pública é de 15 dias a contar do 1.o dia

útil a seguir ao da publicaçáo e o processo poderá ser consultado todos os dias...

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