Aviso n.º 15017/2007, de 16 de Agosto de 2007

Aviso n.o 15 017/2007

Período de discussáo pública do pedido de licenciamento de operaçáo de loteamento n.o 2/06

José Maria Rodrigues Figueira, presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, para efeitos do disposto no artigo 22.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 110/2003, de 10 de Dezembro, torna público que, por deliberaçáo camarária de 18 de Julho de 2007, se irá proceder à abertura do período de discussáo pública relativo ao pedido de proposta de licenciamento da operaçáo de loteamento relativo ao processo n.o 2/06, em nome da Sociedade do Parque Industrial de Vendas Novas, Urbanizaçáo Gestáo e Formaçáo, L.da, pelo prazo de 15 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no Diário da República.

A referida proposta de loteamento diz respeito à subdivisáo do lote 70 do Parque Industrial de Vendas Novas, com a área de 44 500 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho de Vendas Novas, sob o artigo 6851, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas sob o n.o 2274/940603, em 19 novos lotes.

O projecto de operaçáo de loteamento encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, no GAP - Gabinete de Atendimento ao Público (Secçáo de Obras Particulares) da Câmara Municipal de Vendas Novas, sita na Praça da República, acompanhada da informaçáo técnica, elaborada pela DAUA.

As reclamaçóes, observaçóes ou sugestóes à referida proposta, bem como a oposiçáo à operaçáo de loteamento, por parte dos interessados, deveráo ser formuladas por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, dentro do prazo de discussáo pública.

23 de Julho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.

2611039510

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA Aviso (extracto) n.o 15 019/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente da Câmara procedeu à abertura, pelo prazo de 15 dias úteis (referências A e C) e de 20 dias úteis (referência B) contados da data da publicaçáo do presente aviso no externos:

Referência A - dois lugares de fiscal municipal de 2.a classe, por...

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