Aviso n.º 14762/2007, de 13 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 762/2007
Concursos internos de acesso geral
1 - Para efeitos do disposto no artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 29 de Maio de 2007, no uso de competência conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no provimento dos lugares abaixo indicados:
Referência Lugares Carreira Categoria
G-26/2005
2
Técnico superior de relaçóes internacionais .......
Técnico superior de relaçóes internacionais principal.
G-2/2006
2
Arquitecto ...................................
Arquitecto principal.
G-28/2005
1
Especialista de informática .....................
Especialista de informática, grau 3, nível 1.
G-21/2006
1
Técnico profissional de actividades económicas ....
Técnico profissional de actividades económicas especialista.
G-11/2006
3
Desenhador ..................................
Desenhador especialista.
G-14/2006
1
Desenhador de especialidade projectista ..........
Desenhador de especialidade projectista especialista.
23 110 2 - Em cumprimento do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foram efectuadas as seguintes consultas à bolsa de emprego público:
Técnico superior de relaçóes internacionais principal - pedido n.o 6266, de 29 de Maio de 2007 - declarada a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através do ofício n.o 4318, de 31 de Maio de 2007, da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública;
Arquitecto principal - pedido n.o 6265, de 29 de Maio de 2007 - declarada a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através do ofício n.o 4319, de 31 de Maio de 2007, da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública;
Especialista de informática, grau 3, nível 1 - pedido n.o 6272, de 29 de Maio de 2007 - declarada a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através do ofício n.o 4312, de 31 de Maio de 2007, da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública;
Técnico profissional de actividades económicas especialista - pedido n.o 6271, de 29 de Maio de 2007 - declarada a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através do ofício n.o 4313, de 31 de Maio de 2007, da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública;
Desenhador especialista pedido n.o 6274, de 29 de Maio de 2007 - declarada a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através do ofício n.o 4310, de 31 de Maio de 2007, da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública;
Desenhador de especialidade projectista especialista - pedido n.o 6273, de 29 de Maio de 2007 - declarada a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através do ofício n.o 4311, de 31 de Maio de 2007, da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública.
3 - Requisitos de admissáo aos concursos:
3.1 - Técnico superior de relaçóes internacionais principal e arquitecto principal - podem ser admitidos, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, técnicos superiores de relaçóes internacionais de 1.a classe e arquitectos de 1.a classe, respectivamente, com, pelo menos, três anos na respectiva categoria classificados de Bom. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, é reduzido em 12 meses o tempo legalmente exigido aos titulares de mestrado ou doutoramento desde que o conteúdo funcional seja do interesse da instituiçáo;
3.2 - Especialista de informática, grau 3, nível 1 - podem ser admitidos, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 97/2001, de 26 de Março, especialistas de informática do grau 2 com quatro anos na categoria classificados de Muito bom ou seis anos classificados, no mínimo, de Bom, bem como técnicos de informática do grau 3, nível 2, com cinco anos...
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