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Aviso n.º 14361/2007, de 08 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 14 361/2007

Renovaçáo da comissáo de serviço do chefe da Divisáo de Planeamento Urbanístico

Para os devidos e legais efeitos se torna público que, no uso das competências que me foram delegadas, e nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, de acordo com o estatuído no n.o 1 do artigo 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o-B do Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de...

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