Aviso n.º 14233/2007, de 06 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 233/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de especialista principal do grupo de pessoal técnico-profissional
1 - Para cumprimento do disposto no artigo 28.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, em cumprimento da deliberaçáo do conselho de administraçáo do pretérito dia 21 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso na 2.a série dode um lugar da categoria de especialista principal (carreira de desenhador), do grupo de pessoal técnico-profissional.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido para a presente vaga e cessa com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - sáo aplicáveis as disposiçóes constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/08, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e na Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
4 - Requisitos de admissáo - podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, os requisitos gerais elencados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e os especiais constantes do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 404-/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 5 - Candidaturas - deveráo ser formalizadas através de requerimento dirigido ao presidente do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Alcobaça, a entregar pessoalmente na Secçáo de Pessoal ou a enviar pelo correio em carta registada com aviso de recepçáo, endereçada à Rua da Liberdade, sem número, 2460-060 Alcobaça.
5.1 - Conteúdo do requerimento - deverá conter os seguintes elementos: identificaçáo completa (nome, data de nascimento, filiaçáo, residência, número do bilhete de identidade, serviços de identificaçáo que o emitiram e validade respectiva) e número de identificaçáo fiscal. Os candidatos devem também declarar no próprio requerimento, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, a situaçáo em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos gerais e especiais referidos no n.o 4 do presente aviso.
5.2 - Documentos a anexar ao requerimento - os candidatos...
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