Aviso n.º 7909/2007, de 30 de Abril de 2007

Aviso n.o 7909/2007

Concursos internos de acesso geral

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 16 de Fevereiro de 2007, usando da competência que me confere a alínea a)don.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontram abertos, nos termos da alínea b)don.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no os seguintes concursos:

A - Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor técnico superior, área de arquitectura;

B - Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor técnico superior, área de biblioteca e documentaçáo.

1 - Os concursos regem-se pelo Decreto-Lei n.o 204/98 supracitado e pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

2 - Aos concursos poderáo candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98 citado, que exerçam funçóes nos serviços e organismos da administraçáo local, que possuam, pelo menos, três anos de serviço efectivo nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciaçáo e discussáo do currículos profissionais dos candidatos, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do já citado Decreto-Lei n.o 404-A/98, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 3 - O vencimento é o correspondente às referidas categorias, nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela Portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro, presentemente fixado em:

AeB - E 1993,18 (índice 610, escaláo 1) e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local.

4 - As funçóes a desempenhar sáo as descritas:

A - No grupo de pessoal...

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