Aviso n.º 7908/2007, de 30 de Abril de 2007
Aviso n.o 7908/2007
Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal - Área de engenharia civil
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2007, usando da competência que me confere a alínea a) do n.o 2 do artigo n.o 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar na categoria de técnico superior principal na área de engenharia civil, pertencente ao grupo de pessoal técnico superior, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
1 - O concurso rege-se pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
2 - Ao concurso poderáo candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, citado, que exerçam funçóes nos serviços e organismos da administraçáo local, que possuam, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria de técnico superior de 1.a classe na área de engenharia civil, com a classificaçáo de serviço de Bom, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
3 - O vencimento é o correspondente à referida categoria, nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, observado, em cada caso, o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro, cujo 1.o escaláo, índice 510, está presentemente fixado em E 1666,43, e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local.
4 - As funçóes a desempenhar sáo as descritas - grupo de pessoal técnico superior na área de...
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