Aviso n.º 7906/2007, de 30 de Abril de 2007
Aviso n.o 7906/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2007, usando a competência que me confere a alínea a)don.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de quatro lugares na categoria de assistente administrativo principal pertencente ao grupo de pessoal administrativo, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso no nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
1 - O concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
2 - Ao concurso poderáo candidatar-se funcionários que obedeçam aos requisitos gerais previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98 citado, que exerçam funçóes nos serviços e organismos da administraçáo local, que possuam, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria de assistente administrativo com a classificaçáo de serviço náo inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.o 1
do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
3 - O vencimento é o correspondente à referida categoria, nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adaptou à administraçáo local o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, observando, em cada caso, o disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, actualizado pela Portaria n.o 88-A/2007, de 18 de Janeiro, cujo 1.o escaláo, índice 222, está presentemente fixado em E 725,39, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da administraçáo local.
4 - As funçóes a desempenhar sáo as descritas na alínea c) do n.o 1, grupo de pessoal administrativo, do despacho n.o 38/88, da SEALOT, publicado no Janeiro de 1989.
5 - O local de trabalho é no edifício e nas instalaçóes pertencentes ao município de...
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