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Aviso n.º 7813/2007, de 27 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 7813/2007

Renovaçáo de contratos a termo resolutivo certo

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, pela redacçáo do Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 1 de Junho do ano transacto e suprimindo a avaliaçáo necessária do SIADAP, autorizo a renovaçáo, ao abrigo do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aplica a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, à administraçáo local (Código do Trabalho), dos contratos a termo resolutivo certo, por igual período de tempo, para continuarem a exercer as mesmas funçóes, com efeitos a partir de 5 de Julho do ano transacto, com Delia Maria...

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