Aviso n.º 7566/2007, de 24 de Abril de 2007

 
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do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacçáo actual, e do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussáo pública do pedido de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 27/82, requerido pelo proprietário do lote 142, sito na Rua de Zeca Afonso, freguesia de Baguim do Monte, a que respeita o processo camarário n.o 704/77, pertencente à Sociedade Cooperativa de Construçóes O Lar dos Pequeninos.

A alteraçáo consiste no aumento da mancha de implantaçáo de 120 m2 para 134,50 m2 e da área total de construçáo de 240 m2 para 254,50 m2.

O período de discussáo pública terá a duraçáo de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicaçáo.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestáo Urbanística e Obras Particulares, Divisáo de Gestáo Urbanística, em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestóes ou reclamaçóes dos interessados deveráo ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio no serviço acima mencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que iráo ser afixados nos lugares de estilo.

28 de Fevereiro de 2007. - O...

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