Aviso n.º 7546/2007, de 24 de Abril de 2007
Aviso n.o 7546/2007
1 - Em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, após consulta à Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, torna-se público que, por despacho da signatária exarado em 2 de Março de 2007, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99,de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no provimento de um lugar de técnico superior, sem adjectivaçáo.
2 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento. Os candidatos com deficiência (com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %) têm preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro. 3 - O local de trabalho é na área do município de Castro Daire. 4 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de
Outubro, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 233/94, de 15 Setembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5 - Remuneraçáo base - a remuneraçáo base corresponde ao escaláo 1, índice 321, a que corresponde o vencimento ilíquido de E 1048,87, de acordo com o disposto no anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Conteúdo funcional - o constante do mapa n.o 1 anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.
7 - Métodos de selecçáo:
7.1 - Prova escrita de conhecimentos - será pontuada numa escala de 0 a 20 valores, com duraçáo de noventa minutos e versará sobre as matérias constantes dos programas de provas a seguir indicados:
Constituiçáo da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;
Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgáos dos municípios e das freguesias);
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