Aviso n.º 334/2007, de 24 de Abril de 2007

Aviso n.o 334/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Noruega formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2005, uma declaraçáo à Carta Social Europeia Revista, aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996:

In accordance with part III, article A, paragraph 3, of the revised European Social Charter, Norway considers itself bound by article 28 of the said Social Charter.

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com o n.o 3 do artigo A da parte III

da Carta Social Europeia Revista, a Noruega considera-se vinculada pelo artigo 28.o da referida Carta.

Portugal é Parte desta Carta, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 64-A/2001, publicada no (suplemento), de 17 de Outubro de 2001, e ratificada pelo Decreto do...

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