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Aviso 7501-B/2007, de 23 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7501-B/2007

1 - Para os devidos efeitos, publica-se na íntegra o despacho n. 7/ XVII/MEI/2007, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovaçáo, que declara de utilidade pública o projecto da rede secundária de gás natural da Zona Industrial da Jardoeira:

Despacho n. 7/XVII/MEI/2007

Considerando que o projecto da rede secundária de distribuiçáo de gás natural da Zona Industrial da Jardoeira, apresentado pela concessionária LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., foi aprovado por despacho do director regional do Centro do Ministério da Economia e da Inovaçáo em 16 de Janeiro de 2001, nos termos do n. 2 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro;

Considerando que, na sequência da aprovaçáo do projecto, a LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., requereu a declaraçáo de utilidade pública do mesmo, nos termos do n. 7 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro:

Declaro de utilidade pública o projecto da rede secundária de distribuiçáo de gás natural da Zona Industrial da Jardoeira, com os efeitos previstos no disposto no n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro.

2 - Na sequência do despacho referido no n. 1 anterior, publicam-se em anexo as plantas dos imóveis abrangidos pela declaraçáo de utilidade pública referida no despacho, bem como a lista dos respectivos proprietários.

16 de Março de 2007. - O Director Regional, Francisco...

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