Aviso n.º 315/2007, de 19 de Abril de 2007

Aviso n.o 315/2007

Por ordem superior se torna público ter a Antiga República Jugoslava da Macedónia retirado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, a reserva constante do instrumento de ratificaçáo relativa ao n.o 3 do artigo 6.o do capítulo III

da Convençáo Europeia sobre Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo em 6 de Novembro de 1997.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 19/2000, publicada no 1.a série-A, n.o 55, de 6 de Março de 2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 7/2000, publicado no de 6 de Março de 2000, tendo...

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