Aviso n.º 309/2007, de 18 de Abril de 2007

Aviso n.o 309/2007

Por ordem superior se torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 8 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo da Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado as seguintes declaraçóes:

Till the restoration of full jurisdiction of Georgia on the territories of Abkhazia and Tskhinvali Region, Georgia declines its responsibility for performing obligations under the paragraphs of the European Charter of Local Self-Government listed (in its declaration regarding article 12) in such territories.

Georgia undertakes to consider itself bound by the following paragraphs of part I of the Charter mentioned in paragraph 1 of article 12:

Article 2;

Article 3, paragraphs 1 and 2; Article 4, paragraphs 1, 2 and 4; Article 7, paragraph 1;

Article 8, paragraph 2;

Article 9, paragraphs 1, 2 and 3; Article 10, paragraph 1;

Article 11.

Georgia further undertakes to consider itself bound by the following additional paragraphs of part I of the Charter:

Article 4, paragraphs 3 and 5;

Article 6, paragraph 1;

Article 7, paragraphs 2 and 3;

Article 8, paragraphs 1 and 3; Article 9, paragraphs 4, 5, 7 and 8.

Traduçáo das declaraçóes

Até à restauraçáo da jurisdiçáo total da Geórgia sobre os territórios de Abkhazia e regiáo de Tskhinvali, a Geórgia declina qualquer responsabilidade no cumprimento de obrigaçóes decorrentes das disposiçóes da Carta Europeia da Autonomia Local acima referidas relativamente a tais territórios.

A Geórgia compromete-se a considerar-se vinculada pelas seguintes disposiçóes da parte I da Carta conforme consta do n.o 1 do artigo 12.o:

Artigo 2.o;

N.os 1e2do artigo 3.o;

N.os 1,2e4do artigo 4.o;

N.o 1 do artigo 7.o;

N.o 2 do artigo...

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