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Aviso n.º 298/2007, de 17 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 298/2007

Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa formulou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 22 de Maio de 2002, com o seu instrumento de aprovaçáo, uma declaraçáo ao Protocolo à Convençáo Europeia de Segurança Social, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994, tendo formulado uma declaraçáo:

The Republic of Portugal declares that it will apply the provisions of articles 8 and 11 of the European Convention on Social Security only to the persons covered by article 4 of the Convention without taking into account the amendment provided for under article 2 of this Protocol.

Traduçáo

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo, a República Portuguesa declara que aplica unicamente os artigos 8.o e 11.o da Convençáo Europeia de Segurança Social às pessoas previstas no artigo 4.o desta Convençáo, náo considerando as alteraçóes estabelecidas no artigo 2.o do mesmo Protocolo.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado pelo Decreto n.o 23/2000, publicado no 1.a série-A, n.o 213, de...

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