Aviso n.º 291/2007, de 17 de Abril de 2007

Aviso n.o 291/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Hungria formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Maio de 2004, uma declaraçáo à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, tendo formulado uma declaraçáo:

According to article 20, paragraph 3, of the Charter, the Government of Hungary informs that the National Assembly of the Republic of Hungary by its Decree No. 34/2004 (IV.26), has considered the Republic of Hungary bound by the following numbered paragraphs of part II of the Charter: paragraph 1 of article 7, article 10, paragraph 1 of article 12 and article 15.

Traduçáo da declaraçáo

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 20.o da Carta, o Governo da Hungria informa que, pelo Decreto n.o 34/2004 (IV.26), a Assembleia Nacional da República da Hungria considera a República da Hungria vinculada pelas seguintes disposiçóes da parte II da Carta: n.o 1 do artigo 7.o, artigo 10.o,n.o 1 do artigo 12.o e artigo 15.o

Portugal é Parte...

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