Aviso n.º 269/2007, de 17 de Abril de 2007

Aviso n.o 269/2007

Por ordem superior se torna público que o Montenegro sucedeu junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Pacto Inter-nacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo, pela Lei n.o 29/78, publicada no de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no 16 de Agosto de 1978.

O Pacto Internacional entrou em vigor...

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