Aviso n.º 267/2007, de 17 de Abril de 2007

Aviso n.o 267/2007

Por ordem superior se torna público que o Estado do Bahrein depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo, pela Lei n.o 29/78, publicada no de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 15 de Junho de 1978, conforme o Aviso publicado no 16 de Agosto de 1978.

De acordo com o n.o 2 do...

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