Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 264/2007, de 17 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 264/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo à Carta Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo formulado as seguintes declaraçóes:

In accordance with article 12, paragraph 2, of the Charter, the Kingdom of Belgium declares that it considers itself bound by the following provisions of the Charter:

Article 2;

Article 3, paragraph 1;

Article 4, paragraphs 1 to 6; Article 5;

Article 6, paragraphs 1 and 2; Article 7, paragraphs 1 to 3;

Article 8, paragraphs 1 and 3;

Article 9, paragraphs 1, 3, 4, 5 and 8;

Article 10, paragraphs 1 to 3;

Article 11.

In accordance with article 13 of the Charter, the Kingdom of Belgium considers that it intends to confine the scope of the Charter, to the provinces and municipalities. In accordance with the same article, the provisions of the Charter do not apply to the 'Centres publics d'Aide sociales' (CPAS) on the territory of the Brussels-Capital Region.

Traduçáo das declaraçóes

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Carta, o Reino da Bélgica declara considerar-se vinculado pelas seguintes disposiçóes da Carta:

Artigo 2.o;

Artigo 3.o,n.o 1;

Artigo 4.o,n.os 1a6;

Artigo 5.o;

Artigo 6.o,n.os 1e2;

Artigo 7.o,n.os 1a3;

Artigo 8.o,n.os 1e3;

Artigo 9.o,n.os 1,3,4,5e8;

Artigo 10.o,n.os 1a3;

Artigo 11.o

Em conformidade com o artigo 13.o da Carta, o Reino da Bélgica considera que entende limitar o âmbito da Carta às...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT