Aviso n.º 6840/2007, de 13 de Abril de 2007

Aviso n.o 6840/2007

Concurso interno de acesso geral para o provimento de um lugar de técnico profissional de 1.a classe (desenhador)

Para os devidos efeitos se anuncia que está aberto concurso interno de acesso geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no provimento de um lugar de técnico profissional de 1.a classe (desenhador), pertencente ao quadro de pessoal próprio desta autarquia e ao serviço do projecto de inovaçáo e modernizaçáo (Departamento de Energia e Ambiente), remunerado pelo índice 222 da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, actualmente no valor de E 725,39.

O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável, com as necessárias adaptaçóes, à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do referido Decreto-Lei n.o 204/98, se faz constar o seguinte:

1 - O concurso é de provimento, válido para a vaga posta a concurso.

2 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:

2.1 - Gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

2.2 - Especiais - os constantes da alínea b) do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.

3 - A selecçáo dos concorrentes será feita mediante a aplicaçáo dos seguintes métodos:

  1. Avaliaçáo curricular (AC); e b) Prova prática de conhecimentos (PC), com carácter eliminatório, que consistirá na «elaboraçáo de proposta para execuçáo de suportes de informaçáo para o Parque Urbano da entrada da cidade, com indicaçáo das suas características construtivas, incluindo desenho à escala e grafismo; elaboraçáo de proposta de painel informativo para a obra de ampliaçáo do cemitério municipal, que inclua a planta de ampliaçáo à escala», complementada por parte escrita sobre a seguinte legislaçáo:

Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacçáo - quadro de competências para as autarquias locais;

Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local;

Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na actual redacçáo - Código do Procedimento Administrativo;

Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacçáo - regime jurídico da urbanizaçáo...

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