Aviso n.º 6747/2007, de 12 de Abril de 2007
Aviso n.o 6747/2007
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do signatário de 21 de Dezembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no de 2.a classe para exercer funçóes no Serviço Municipal de Protecçáo Civil.
2 - Conteúdo e área funcional:
Conteúdo funcional - o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho; Área funcional - engenharia florestal.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar indicado e para os que vagarem no prazo de um ano a contar da data da publicitaçáo da lista de classificaçáo final.
4 - Local, condiçóes de trabalho e vencimento - o local de trabalho situa-se na circunscriçáo do município de Torres Vedras, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local. O vencimento resultará da aplicaçáo do anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 5 - Requisitos de admissáo - nos termos do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, só podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam os seguintes requisitos gerais e especiais e que deles façam prova pelas formas previstas no n.o 6.2 do presente aviso dentro do prazo para entrega de candidaturas:
5.1 - Requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória;
5.2 - Requisito especial de admissáo - licenciatura em Engenharia Florestal.
6 - Formalizaçáo das candidaturas:
6.1 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Avenida de 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, podendo ser entregue pessoalmente nesta Câmara, na Secçáo de Expediente Geral e Arquivo para registo de entrada, ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas. Do requerimento deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo emissor, número de contribuinte fiscal, morada e código postal); b) Identificaçáo do concurso a que se candidata, identificando o número e a data do c) Especificaçáo de quaisquer outros elementos susceptíveis de influírem na apreciaçáo do mérito ou de constituírem...
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