Aviso n.º 6746/2007, de 12 de Abril de 2007
Aviso n.o 6746/2007
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despachos do signatário de 21 de Dezembro de 2006, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no provimento dos seguintes lugares:
A - 10 lugares de auxiliar administrativo;
B - 4 lugares de auxiliar de serviços gerais.
2 - Legislaçáo aplicável aos concursos - os presentes concursos regem-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Validade - os concursos sáo válidos para os lugares indicados, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Conteúdos funcionais - sáo os constantes no despacho n.o 4/SEALOT/88, publicado no de 1989.
5 - Local de trabalho e vencimento - o local de trabalho será a área do município de Torres Vedras, sendo os vencimentos os correspondentes aos escalóes aplicáveis da tabela indiciária, nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Podem candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais de admissáo - a estes concursos poderáo ser admitidos os candidatos que reúnam os requisitos abaixo indicados até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, de acordo com o estipulado nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
6.2 - Requisito especial de admissáo em ambos os concur-sos - posse da escolaridade obrigatória.
7 - Formalizaçáo das candidaturas - devem ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Avenida de 5 de Outubro, 2560-270 Torres Vedras, podendo ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado, do qual devem constar os...
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