Aviso n.º 6717/2007, de 12 de Abril de 2007
Aviso n.o 6717/2007
Concurso interno geral para provimento de um lugar de chefe de secçáo
Para os devidos efeitos se anuncia que está aberto concurso interno geral, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no lugar de chefe de secçáo, para a Secçáo de Taxas e Licenças, pertencente ao quadro de pessoal próprio desta autarquia e Divisáo Administrativa, remunerado pelo índice 337 da escala indiciária para as carreiras de regime geral da funçáo pública, actualmente no valor de E 1101,15.
O concurso reger-se-á, nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, com as adaptaçóes à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro. 1 - O concurso é de provimento, válido para a vaga posta a concurso.
2 - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os seguintes requisitos:
2.1 - Gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho.
2.2 - Especiais - encontrar-se na situaçáo prevista no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - A selecçáo dos concorrentes será feita mediante a aplicaçáo dos seguintes métodos:
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Avaliaçáo curricular, através da qual se avaliará a preparaçáo dos candidatos para o desempenho das respectivas funçóes e na qual seráo ponderadas as habilitaçóes literárias de base, formaçáo profissional e experiência profissional; b) Prova escrita de conhecimentos; c) Entrevista profissional de selecçáo, através da qual seráo avaliados e determinados quer o perfil quer os conhecimentos de natureza geral e específica dos candidatos relacionados com o desempenho do cargo.
A classificaçáo final (CF) será expressa na escala de 0 a 20 valores, mediante a aplicaçáo da seguinte fórmula:
CF=(AC×0,30)+(EPS×0,35)+(PC×0,35)
em que:
CF=classificaçáo final;
AC=avaliaçáo curricular;
EPS=entrevista profissional de selecçáo; PC=prova de conhecimentos.
Programa da prova de conhecimentos:
Constituiçáo da República Portuguesa - órgáos de soberania e poder local;
Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro - quadro de transferências e atribuiçóes e competências para as autarquias locais;
Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacçáo - quadro de competências, regime jurídico de funcionamento dos órgáos do município e das freguesias;
Decreto-Lei...
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