Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 247/2007, de 12 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 247/2007

Por ordem superior se torna público ter a República Francesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Outubro de 2004, uma declaraçáo à Convençáo Europeia de Extradiçáo, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

The Government of the French Republic declares, in accordance with the provisions of article 28, paragraph 3, of the Convention, that since the 12th of March 2004 regarding Paris and since the 13rd of March 2004 regarding the rest of France, the provisions relating to the European arrest warrant, when implementable, replace the corresponding dispositions of the European Convention on Extradition of

13 December 1957 in the surrender procedures between Member States of the European Union.

Traduçáo

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 28.o da Convençáo, o Governo da República Francesa declara que, a contar de 12 de Março de 2004 relativamente a Paris e de 13 de Março de 2004 relativamente ao restante território francês, o mandato de detençáo europeu, quando passível de ser implementado, substitui as correspondentes disposiçóes da Convençáo Europeia de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT