Aviso n.º 231/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso n.o 231/2007

Por ordem superior se torna público ter a Grécia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, uma denúncia à Convençáo Europeia para a Protecçáo do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969.

Portugal foi Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 39/82, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 77, de 2 de Maio de 1982, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 180, de 6 de Agosto de 1982.

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