Aviso n.º 230/2007, de 12 de Abril de 2007

Aviso n.o 230/2007

Por ordem superior se torna público ter a Grécia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Julho de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo Europeia para a Protecçáo do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é Parte desta Convençáo, aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 71/97, publicada no n.o 289, de 16 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 74/97, publicado no Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de...

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